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Comissões

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Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação - Segunda-feira às 16:45 horas
Permanente


Finalidade: Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, emitindo parecer sobre o Projeto do Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como sobre as suas alterações; exarar parecer sobre as contas do Município; organizar, divulgar e presidir as audiências públicas, quando da tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Orçamento Anual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre: proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público; proposições que fixem as remunerações dos servidores públicos, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores; celebração de contratos, ajustes e consórcios, quando necessária a aprovação de lei neste sentido e proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município. Dia e horário da reunião: segunda-feira às 16:45 horas

Comissão de Agricultura, Serviços Públicos, Obras, Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Desporto, Comércio e Turismo - terça-feira às 18h00min
Permanente


Finalidade: Exarar parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e à execução de serviços pelo Município, suas autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal; exarar parecer sobre as seguintes leis e suas alterações, bem como fiscalizar suas execuções: Plano Diretor e Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; Código de Obras ou Edificações; Código Ambiental e Código de Posturas; projetos relativos aos planos gerais ou parciais de urbanização, regulamentação do Estatuto da cidade, ao cadastro territorial do Município e ao transporte coletivo; exarar parecer sobre todos os processos referentes à ecologia, ao controle da poluição ambiental e às áreas consideradas de preservação ambiental; emitir parecer sobre as proposições que digam respeito à organização da estrutura da administração pública municipal, à criação e à extinção ou à transformação de cargo, emprego ou função pública, carreiras e regime do servidor público; exarar parecer sobre a declaração de utilidade pública de entidades civis sem fins lucrativos; proposituras e assuntos relativos a cooperativismo, a sindicalismo e relações de trabalho; proposituras e assuntos que versem sobre relações de consumo e direitos do consumidor, bem como a atividades privadas condicionadas à intervenção do poder público municipal, quando não estiverem afetas à discussão de mérito em outra comissão permanente; projetos e assuntos referentes a educação, cultura, esportes, saúde, vigilância sanitária, promoção humana, assistência social, turismo, o folclore, patrimônio artístico, histórico, cultural e concessão de títulos honoríficos. Dia e horário da reunião: terça-feira às 19h30min

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Segunda-feira às 16:00 horas
Permanente


Finalidade: Opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e técnica legislativa das proposições; manifestar-se diante de veto do Chefe do Poder Executivo; manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores; manifestar-se acerca de assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consultas realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário ou por outra Comissão; manifestar-se acerca de alterações propostas ao Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município; elaborar a redação final a todos os projetos aprovados, fiscalizando o encaminhamento à aprovação do Plenário, a remessa para a sanção ou veto do Poder Executivo, assim como sua promulgação e publicação. Dia e horário da Reunião: Segunda-feira às 16:00 horas