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Processo Licitatório Nº 008/2018

Publicado em 27/08/2018 às 06:35 - Atualizado em 29/08/2018 às 09:24

                                                  AVISO DE LICITAÇÃO

 

Processo Licitatório Nº 008/2018

Pregão Presencial Nº 006/2018

 

OBJETO: Contratação de empresa jornalística com jornal semanal impresso, de circulação na cidade e região de Capinzal, para divulgação de Atos Oficiais da Câmara Municipal de Vereadores.

 

ENTREGA DE ENVELOPES E ABERTURA: Os Envelopes de Propostas e Documentos deverão, obrigatoriamente, ser protocolados no Setor de Protocolo, até as 10 horas, para abertura da Seção às 10h05min do dia 03/09/2018.

 

CREDENCIAMENTO: Os documentos para Credenciamento deverão vir fora dos envelopes, em cópias autenticadas, em mãos, e serem entregues na hora da abertura da seção.

 

Menor Preço Item

 

INFORMAÇÕES E ENTREGA DO EDITAL:

Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal

Rua Alexandre Thomazoni, nº 120, Centro, Capinzal, SC, CEP: 89.665-000

No sítio: www.camaracapinzal.sc.gov.br

Horário: Das 8h30min às 12 horas e das 13h30min às 17h30min

Telefone nº (49) 3555-2399

   

 

Capinzal, SC, 22 de agosto de 2018.

 

 

 

 

GILMAR JUNIOR DA SILVEIRA

Presidente

 

 

Processo Licitatório Nº 008/2018

Pregão Presencial Nº 006/2018

 

 

  1. PREÂMBULO

 

1.1. A Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal, SC, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Alexandre Thomazoni, nº 120, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 78.476.447/0001-29, representada neste ato pelo PRESIDENTE, Sr. GILMAR JUNIOR DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL visando contratação futura, em conformidade com a necessidade da Câmara do OBJETO abaixo indicado. Os envelopes de “PROPOSTA DE PREÇO” e “DOCUMENTAÇÃO” deverão ser entregues no Setor de Licitações, mediante protocolo, realizado no Setor de Recepção e Protocolo da Câmara Municipal de Vereadores, na Rua Alexandre Thomazoni, nº 120, Centro, neste Município. Os envelopes deverão ser entregues nos prazos e horários já descritos supra no Aviso de Licitações e no item 2 deste edital. A presente licitação será do tipo Menor Preço Item, consoante e em conformidade com as disposições da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.883/94, e ainda a Lei nº 123/2006, bem como as condições a seguir estabelecidas.

 

  1. LOCAL, DATA E HORA

 

2.1. A sessão pública será realizada no dia 03/09/2018, com início às 10 horas, horário de Brasília – DF.

 

2.2. Somente poderão participar da sessão pública as empresas que apresentarem e efetuarem protocolo dos envelopes de PROPOSTAS e DOCUMENTAÇÃO nos prazos e horários fixados por este instrumento.

 

2.3. Ocorrendo decretação de feriado, ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.

 

  1. OBJETO

 

3.1. Contratação de empresa jornalística com jornal semanal impresso de circulação na cidade e região de Capinzal, para divulgação de Atos Oficiais da Câmara Municipal de Vereadores.

 

  1. PARTICIPAÇÃO

 

4.1. Poderão participar do presente Pregão Presencial as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos.

4.2. Não será admitida a participação de empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.

 

4.3. É vedada a participação direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei nº 8.666/93, conforme Decisão nº 603/97 do TCU, bem como as impedidas pela Lei Orgânica do Município de Capinzal.

 

  1. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO

 

5.1. Quando a interessada for representada por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, esta deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de ter havido a referida mudança, bem como a última alteração devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores.

 

5.2. Caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração (podendo utilizar o ANEXO I como modelo) ou documento equivalente, com firma reconhecida do outorgante, cópia do respectivo documento de Registro Geral – RG e do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF, DEVENDO APRESENTAR, TAMBÉM, A MESMA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 5.1. DESTE CAPÍTULO, a fim de comprovar os poderes do outorgante.

 

5.3. Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo (ANEXO IV).

 

5.4. No caso das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que quiserem utilizar-se das prerrogativas e direitos da LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, deverão apresentar Declaração de que são Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente.

 

5.5. Os documentos de credenciamento de que tratam os itens 5.1, 5.2 e 5.3 deverão vir FORA DOS ENVELOPES de documentação e proposta e ficarão retidos nos autos.

 

5.6. Havendo remessa via postal dos envelopes ou defeito no credenciamento pela ausência de algum dos documentos tratados nos itens 5.1 e 5.2, a licitante não poderá participar da fase de lances, permanecendo com sua proposta fixa, bem como não poderá se manifestar acerca da interposição de recurso quando declarado o vencedor.

 

5.6.1. A proponente que enviar os envelopes via postal sem a remessa da Declaração referida no item 5.3 ficará automaticamente excluída do certame pela ausência de documento essencial.

 

5.7. Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.

 

  1. DA PROPOSTA DE PREÇOS

 

6.1. A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPINZAL - SC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2018

(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)

ENVELOPE Nº 01 - “PROPOSTA DE PREÇOS”

 

6.2. A proposta deverá preencher, necessariamente, os seguintes requisitos:

 

a)    Ser apresentada no formulário ANEXO III ou segundo seu modelo, com prazo de validade mínima de 60 (sessenta) dias, contendo especificação detalhada dos serviços, segundo as exigências mínimas apresentadas no Capítulo 1 deste Edital. Não serão permitidas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Recomenda-se aos senhores licitantes que, dentro do possível, utilizem o formulário anexo ao edital, pois agiliza a análise das propostas e reduz os erros de elaboração das mesmas;

 

b)    Conter o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o nº do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal;

 

c)    Suas folhas devem estar assinadas e rubricadas pelo seu representante legal;

 

d)    Conter declaração de que os preços apresentados compreendem todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, fretes e seguros;

 

e)    Conter o preço unitário de cada peça, limitado a 2 (duas) casas decimais para os centavos.

 

6.3. Anexar à proposta os dados bancários: nome do banco, número de identificação da agência e número da conta corrente, para recebimento dos créditos (conforme modelo no ANEXO II).

 

6.4. Anexar à proposta os dados do representante legal da empresa (aquele que assina a proposta): nome completo, cargo ou função, número de identidade e número do CPF/MF (conforme modelo no ANEXO II).

 

  1. DA HABILITAÇÃO

 

7.1. Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPINZAL - SC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2018

(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)

ENVELOPE Nº 02 - “DOCUMENTAÇÃO”

 

7.2. Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega dos seguintes documentos:

 

a)    Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

 

b)    Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social;

 

c)    Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

 

d)    Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;

 

e)    Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF);

 

f)     Prova de Regularidade com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo INSS);

 

g)    Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”), em observância à Lei Federal n. 9.854, de 27.10.99, que altera a Lei n. 8.666/93;

 

h)   Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

 

i)     Cópia do alvará de localização expedido pelo município da sede da requisitante.

 

 

7.3. HABILITAÇÕES TÉCNICAS

 

a)    Habilitação junto à Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina – ADJORISC.

 

7.4. Os documentos devem apresentar prazo de validade e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pela Comissão de Licitações. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile (FAX). Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA

 

8.1. Será de responsabilidade da licitante vencedora:

 

a)    Entregar os serviços nas condições e formas previstas no presente Edital, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas;

 

b)    Não será pago deslocamento quando solicitado os serviços;

 

c)    Prestar os serviços, com autorização (AF) juntamente com a Nota Fiscal;

 

d)    Entregar os serviços licitados, no prazo máximo determinado no ANEXO III e ANEXO VI, com qualidade e que cumpram as determinações da legislação vigente;

 

e)    Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme art. 55 inciso XIII, da Lei 8666/93;

 

  1. DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

9.1. No dia, hora e local designados no Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, executará a rotina de credenciamento.

 

9.2. Verificadas as credenciais e declarada aberta a sessão, o Pregoeiro solicitará e receberá, em envelopes devidamente lacrados, a proposta e os documentos exigidos para habilitação.

 

9.3. Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes contendo proposta e os documentos de habilitação fora do prazo estabelecido neste Edital.

 

9.4. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que será procedida a verificação da conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste instrumento, com exceção do preço, desclassificando-se as incompatíveis.

 

9.5. No curso da sessão, dentre as propostas que atenderem às exigências constantes neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes.

 

9.6. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecerem lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

 

9.7. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços.

 

9.8. Dos lances ofertados não caberá retratação.

 

9.9. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante.

 

9.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

 

9.11. Finalizada a fase de lances e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado, desclassificando as propostas dos licitantes que apresentarem preço excessivos, assim considerados aqueles acima do preço de mercado.

 

9.12. Neste momento, após finalizados os lances, será concedido à LICITANTE Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que no início se credenciou como tal, o direito de preferência, conforme § 3º do art. 45 da LC Nº 123/2006, desde que esteja com proposta dentro do preço compreendido entre a menor proposta apresentada mais 5%(cinco por cento) e apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, nova proposta menor que a menor proposta até então apresentada. O disposto neste item somente ser aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

9.13. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente que apresentou o menor preço para que seja obtido preço ainda melhor.

9.14. Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver formulado a proposta de menor preço, para confirmação das suas condições habilitatórias.

 

9.15. Neste ínterim, será concedido novamente o direito de preferência, no caso de ter sido vencedora na etapa de lances uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para que, havendo irregularidades na documentação de Regularidade Fiscal, esta possa apresentar as devidas correções e/ou substituições, no prazo máximo de 2 (dois) dias prorrogáveis por mais 2 (dois), conforme § 1º do art. 43 da LC 123/2006, para regularização da documentação.

 

9.16. No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante da proposta de segundo menor preço, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas neste instrumento convocatório.

 

9.17. Verificado o atendimento das exigências habilitatórias, será declarada a ordem de classificação dos licitantes.

 

9.17.1. Será declarado vencedor o licitante que ocupar o primeiro lugar. Serão registrados os fornecedores na ordem de sua classificação, para fins de convocação remanescente na forma do § 2º do art. 64 da Lei n° 8.666/93.

 

9.18. O Pregoeiro somente manterá em seu poder os envelopes com a documentação dos licitantes perdedores quando houver manifestação de recurso previsto no item 14.1 deste Edital.

 

9.19. Da sessão pública será lavrada Ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes.

 

9.20. Todos os documentos e propostas deverão ser rubricados pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes que estiverem presentes.

 

  1. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

 

10.1. A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO, JULGAMENTO POR ITEM, desde que atendidas as exigências deste Edital.

 

  1. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

 

11.1. Decairão do direito de impugnar os termos desta licitação perante a Administração os licitantes que não o fizerem até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de propostas, conforme § 2º do art. 41 da Lei n° 8.666/93, hipótese que tal comunicação posterior não terá efeito de recurso.

11.2. A propositura de impugnação ou esclarecimento por via postal não impede a realização do certame, ficando a cargo da proponente certificar-se de que o pedido será entregue na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal até o prazo previsto no item 9.1, sob pena de não conhecimento do mesmo.

 

11.3. Somente serão aceitos pedidos de esclarecimento ou impugnações devidamente formalizados, por escrito, pelos proponentes interessados e regularmente protocolados.

 

11.3.1. A contar do recebimento do pedido de esclarecimento ou impugnação, o/a                          Presidente da Comissão de Licitações terá prazo não inferior a 48 horas para promover a resposta.

 

11.4. Os pedidos de impugnação ou esclarecimento deverão indicar, obrigatoriamente, um endereço eletrônico e, concomitantemente, um número de fax, para onde serão remetidas, pela Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal,  as respostas e decisões pertinentes.

 

11.5. Pedidos de esclarecimento ou impugnação formulados em desacordo com o previsto nos itens 11.1 a 11.4, e seus subitens, deste Edital, serão tidos como inexistentes, e não receberão resposta, sob nenhuma justificativa.

 

  1. DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS

 

12.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do respectivo contrato, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado pelo fornecedor.

 

  1. DOS RECURSOS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

 

13.1. Declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

 

13.2. Não sendo interpostos recursos, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame à(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s), sendo submetido este resultado ao Presidente do Poder Legislativo para homologação.

 

13.3. Os recursos, porventura interpostos, não terão efeito suspensivo e serão dirigidos ao Presidente do Poder Legislativo, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão, em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhá-los ao Presidente, devidamente informado(s), para apreciação e decisão, no mesmo prazo.

 

13.4. Decididos os recursos, eventualmente interpostos, será o resultado da licitação submetido ao Presidente do Poder Legislativo para o procedimento de homologação, com a devida adjudicação do objeto desta licitação à(s) vencedora(s).

 

13.5. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo de 3 (três) dias, a contar da convocação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas.

 

13.6. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (representada pela Nota de Empenho ou instrumento equivalente), o Órgão Gerenciador ou os Órgãos Participantes poderão aplicar, ao(s) fornecedor(es) as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

 

a)    Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica(m) o(s) fornecedor(es) sujeitos à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho, a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a 30 (trinta) dias;

 

b)    Em caso de inexecução parcial, ou de qualquer outra irregularidade do objeto, poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da Nota de Empenho;

 

c)    Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido na Nota de Empenho, será considerado rescindido o Contrato, e aplicada multa de 15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação.

 

13.7. De acordo com o estabelecido no art. 77, da Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do ajuste enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o seu rompimento, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII.

 

13.8. Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, o licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

15. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

 

15.1. O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

 

  1. descumprir as condições do contrato;

 

  1. recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

 

  1. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

 

  1. tiver presentes razões de interesse público;

 

  1. for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

 

  1. for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

15.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

 

15.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

 

16. DA DOTAÇÃO

 

16.1. As despesas decorrentes da entrega do objeto do presente certame correrão à conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2018, como segue:

 

3.3.90.39.88.00.00.00 – Serviços de publicidade e propaganda. 

 

17. DO PAGAMENTO

 

17.1. O pagamento pelos serviços, objeto da presente licitação, será feito em favor da licitante vencedora, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados, após as publicações mensais, acompanhados da respectiva Nota Fiscal/Fatura.

 

17.2. O número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ constante das notas fiscais/faturas deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação.

 

17.3. A forma de pagamento será mensal, sendo realizado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à realização dos serviços e emissão da nota fiscal.

 

17.4.    As notas fiscais deverão ser acompanhadas com as certidões negativas (federal, estadual, municipal, INSS, FGTS e trabalhista) em anexo.

17.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

18.1. A existência de preços registrados não obriga a Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

18.2. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital.

 

18.3. O resultado desta licitação estará à disposição dos interessados, logo após sua homologação.

 

18.4. Detalhes não citados, referentes à prestação dos serviços, mas que a boa técnica leve a presumir a sua necessidade, não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para sua não apresentação.

 

18.5. O Presidente do Legislativo poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

 

18.6. O Pregoeiro e a Equipe de Apoio prestarão os esclarecimentos necessários, bem como irão dirimir as dúvidas suscitadas, de segunda à sexta-feira, das 08h30min às 12 horas e das 13h30min às 17h30min, através do número de telefone (49) 3555-2399, pessoalmente, na Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal, na Rua Alexandre Thomazoni, 120, Centro, ou ainda pela Home Page www.camaracapinzal.sc.gov.br.

 

18.7. São partes integrantes deste edital os seguintes ANEXOS:

 

a)    ANEXO I – Procuração;

b)    ANEXO II – Dados Bancários e Dados do Representante Legal;

c)    ANEXO III – Proposta de Preços;

d)    ANEXO IV – Declaração de Cumprimento Pleno aos Requisitos de Habilitação;

e)    ANEXO V – Minuta de Contrato;

f)     ANEXO VI – Relação dos itens e quantidades dos preços e preço máximo;

g)    ANEXO VII – Declaração de cumprimento das obrigações trabalhistas de proteção as crianças e adolescentes.

Capinzal, SC, 22 de agosto de 2018.

 

 

 

GILMAR JUNIOR DA SILVEIRA

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

Processo Licitatório Nº 008/2018

Pregão Presencial Nº 006/2018

 

 

PROCURAÇÃO

 

 

 

<RAZÃO  SOCIAL,  CNPJ,  ENDEREÇO  COMPLETO>,  por  meio  de  <NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, RG, CPF E QUALIFICAÇÃO NA EMPRESA>, constitui como suficiente PROCURADOR o Sr. <NOME COMPLETO, RG, CPF>, outorgando-lhe  poderes  gerais  para  representar  a  referida  empresa  na  Licitação <PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2018, outorgando, ainda, poderes específicos para efetuar lances, interpor recursos, assinar contratos e praticar todos os demais atos necessários a este procedimento licitatório.

 

 

<Cidade/Estado>, <data por extenso>

 

 

______________________________

<nome completo do representante legal e

qualificação na empresa>

 

 

 

OBS. Com assinatura do Outorgante reconhecida em Cartório.

 

 

ANEXO II

 

Processo Licitatório Nº 008/2018

Pregão Presencial Nº 006/2018

 

 

 

  1. DADOS BANCÁRIOS

 

Nome do Banco:______________________

Cidade:______________________________

Nº Agencia: __________________________

Nº da Conta:__________________________

Nome do titular daConta Corrente: ______________________________

 

 

  1. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

 

Nome Completo:__________________________________

Cargo ou Função:_________________________________

Nº Identidade:____________________________________

Nº CPF:_________________________________________

 

 

 

 

 


ANEXO III

 

Processo Licitatório Nº 008/2018

Pregão Presencial Nº 006/2018

 

PROPOSTA DE PREÇOS

 

OBJETO: Contratação de empresa jornalística, com jornal semanal impresso, de circulação na cidade e região de Capinzal, para divulgação de Atos Oficiais da Câmara Municipal de Vereadores.

 

 

Item

Qdade

Un

Marca

Descrição

Preço Unit.

Preço Total

01

1.000

cm/col

 

Contratação de empresa jornalística, com jornal semanal impresso, de circulação na cidade e região de Capinzal, para publicação de Atos Oficiais Legislativos, tais como: Ordem do Dia, resumo dos trabalhos das Sessões Plenárias e Itinerantes, editais, avisos de licitações e matérias referentes aos Vereadores Mirins.

Observações: as publicações deverão ser na seguinte modalidade:

a)    Fonte: Times New Roman

b)    Tamanho: 10

c)    Publicação em página indeterminada “preto e branco”

8,00

8.000,00

Total

8.000,00

 

Obs.: Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço superior ao máximo fixado.

 

Prazo de Vigência: 31/12/2018

Local de entrega dos serviços: Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal

Prazo de entrega dos serviços: Imediato

Condições de pagamento: mensal

Validade da proposta: 60 dias

 

 

Capinzal (SC), ___ de _____________ de ______.

 

 

_________________________________

Assinatura do Representante da Empresa

com Carimbo CNPJ

 

ANEXO IV

 

Processo Licitatório Nº 008/2018

Pregão Presencial Nº 006/2018

 

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

 

 

<RAZÃO SOCIAL, CNPJ,  ENDEREÇO  COMPLETO>, declara, sob as penas da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, que cumpre plenamente os requisitos para habilitação no presente processo licitatório.

 

 

<Cidade/Estado>, <data por extenso>

 

 

______________________________

<nome completo do representante legal e

qualificação na empresa>

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

CONTRATO Nº XXXX

Processo Licitatório Nº 008/2018

Pregão Presencial Nº 006/2018

 

MINUTA DE CONTRATO

 

DAS PARTES:

 

CONTRATANTE:

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal, Estado de Santa Catarina, entidade jurídica de Direito Público, estabelecida na Rua Alexandre Thomazoni, 120, nesta cidade de Capinzal, SC, inscrita no CNPJ sob o nº 78.476.447/00001-29, neste ato representada pelo Presidente, Sr. Gilmar Junior da Silveira, inscrito no CPF sob o nº 069.024.559-96.

 

CONTRATADA:

 

A empresa _____________________, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______________, com sede à ________________________, na cidade de ___________, ___, representada neste ato pelo(a) seu(ua) Administrador(a)/Procurador(a) ________________________, inscrita no CPF sob número  ____________, doravante simplesmente designada  contratada.

 

Para execução dos serviços descritos a seguir, sujeitando-se as partes às determinações da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e da Lei nº 10.520/2002, e sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 –O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa jornalística, com jornal semanal impresso, de circulação na cidade e região de Capinzal, para divulgação de Atos Oficiais da Câmara Municipal de Vereadores.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

 

2.1 – As quantidades de unidades individuais dos serviços licitados, que serão adquiridos parcial ou totalmente durante o período de vigência do contrato, são os enumerados no edital, ANEXO III.

 

2.2 – A licitante vencedora efetuará a entrega dos serviços mediante solicitação formal do departamento de compras e licitações desta Casa Legislativa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

 

3.1 – Pela entrega do objeto, o FORNECEDOR receberá a importância unitária e total pelas quantidades efetivamente solicitadas e entregues, a importância de R$..................(........................), conforme planilha abaixo  :

 

 

Item

Qdade

Un

Marca

Descrição

Preço Unit. Máximo

Preço Total

 

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS

 

4.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do presente contrato, salvo por motivo de força maior, devidamente demonstrado e provado pelo fornecedor.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS PAGAMENTOS

 

5.1 – A forma de pagamento será mensal, sendo este realizado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à realização das publicações e emissão das notas fiscais, conforme cláusula 17 do presente edital.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

 

6.1 – Será de responsabilidade da licitante vencedora:

 

a)    Entregar os serviços nas condições e formas previstas no presente edital, vindo a responder pelos danos eventuais que, comprovadamente, vier a causar, em decorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas nele previstas;

 

b)    Não será pago deslocamento quando solicitados os serviços;

 

c)    Prestar os serviços com autorização (AF), juntamente com a Nota Fiscal;

 

d)    Entregar os serviços licitados, no prazo máximo determinado no ANEXO III com qualidade e dentro das determinações da legislação vigente;

 

e)    Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme inciso XIII do art. 55, da Lei 8666/93.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

7.1 - Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (representada pela Nota de Empenho ou instrumento equivalente), o Município ou os Órgãos Participantes poderão aplicar ao FORNECEDOR as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

 

a) Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o FORNECEDOR sujeito à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho, a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado à 30 (trinta) dias;

 

b) Em caso de inexecução parcial, ou de qualquer outra irregularidade do objeto, poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da Nota de Empenho;

 

c) Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido na Nota de Empenho, será considerado rescindido o Contrato, e será aplicada a multa de 15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

8.1 – O presente ajuste poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

 

9.1 – O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

 

a) Descumprir as condições do contrato;

 

b) Recusar-se a celebrar o ajuste ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pelo Município, sem justificativa aceitável;

 

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

 

d) Tiver presentes razões de interesse público;

 

e) For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;

 

f) For impedido de licitar e contratar com a Administração, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

 

            §1º. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

 

            §2º. O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu contrato na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

10.1 - As despesas decorrentes do objeto do presente certame correrão à conta de dotação específica do orçamento em exercício na data do pedido, conforme edital:

 

3.3.90.39.88.00.00.00 – Serviços de publicidade e propaganda. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO

 

11.1 – O presente contrato está vinculado ao Processo Licitatório n° 008/2018, Pregão Presencial nº 006/2018.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

 

12.1 - O prazo de vigência será até 31 de dezembro de 2018, com início após sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1 - O contrato e a sua assinatura pelas partes não gera, à Câmara Municipal, a obrigação de solicitar os serviços que dele poderão advir.

 

13.2 – Observados os critérios e condições estabelecidos neste contrato e o preço registrado, a Câmara Municipal poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pela Câmara Municipal.

 

13.3 – A existência de preços registrados não obriga a Câmara Municipal a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do contrato a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

13.4 – O FORNECEDOR signatário deste contrato, cujo preço é registrado, declara estar ciente das suas obrigações para com a Câmara Municipal, nos termos do Edital da respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante do presente contrato e a reger as relações entre as partes, para todos os fins.

 

CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO

 

14.1 - A execução deste Contrato será administrada e fiscalizada por um representante da Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

 

15.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Capinzal, Santa Catarina, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.

 

 

 

 

Capinzal, Data.

 

 

 

 

CONTRATANTE

CONTRATADA

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

 

 

 

TESTEMUNHA 1

TESTEMUNHA 2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

Processo Licitatório Nº 008/2018

Pregão Presencial Nº 006/2018

 

RELAÇÃO DE ITENS DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO

 

OBJETO: Contratação de empresa jornalística com jornal semanal impresso, de circulação na cidade e região de Capinzal, para divulgação de Atos Oficiais da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Item

Qdade

Un

Marca

Descrição

Preço Unit.

Preço Total

01

1.000

cm/col

 

Contratação de empresa jornalística com jornal semanal impresso de circulação na cidade e região de Capinzal, para publicação de Atos Oficiais Legislativos, tais como: Ordem do Dia, resumo dos trabalhos das Sessões Plenárias e Itinerantes, editais, avisos de licitações e matérias dos Vereadores Mirins.

Observações: as publicações deverão ser na seguinte modalidade:

a)    Fonte: Times New Roman

b)    Tamanho: 10

c)    Publicação em página indeterminada “preto e branco”

8,00

8.000,00

Total

8.000,00

 

Obs.: Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço superior ao máximo fixado.

 

Prazo de Vigência: 31/12/2018

Local de entrega dos serviços: Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal

Prazo de entrega dos serviços: Imediato

Condições de pagamento: mensal

Validade da proposta: 60 dias

 

 

Capinzal (SC), ___ de _____________ de ______.

 

 

__________________________________


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