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FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO DIA 18.03.2020 ATÉ DIA 03.04.2020, EXCETO OS TRABALHOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO DIA 24.03.2020.

Publicado em 18/03/2020 às 15:22 - Atualizado em 18/03/2020 às 15:25

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

 

  Estabelece medidas de contingência de proliferação do coronavírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

 

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando o sistema de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO a manifestação do vírus em outros países e o aumento abrupto dos casos;

CONSIDERANDO a suspensão dos eventos coletivos em todo o mundo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 507/2020 de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 515, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO o art. 268 do Código Penal - CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941;

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Capinzal;

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo coronavírus,

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPINZAL - SC, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “m” e “n” do inciso I do art. 53 do Regimento Interno, faço saber que a Mesa Diretora da Câmara decidiu e eu promulgo a seguinte:

 

 

RESOLUÇÃO DE MESA

 

 

Art. 1º No período de 18 de março de 2020 à 3 de abril de 2020, no âmbito da Câmara Municipal, salvo por motivo de convocação expressa do Presidente que exigir o imediato retorno às atividades normais:

 I – Ficam suspensos os atendimentos do Balcão da Cidadania;

II – Fica suspensa, por período indeterminado, a realização de Sessões Especiais, Solenes e Ordinárias, ficando mantida apena Sessão Ordinária do dia 24.03.2020, sem publico presente;

III – O funcionamento das atividades internas e externas da Câmara Municipal está suspenso, salvo as atividades necessárias ao regular funcionamento da Sessão Plenária Ordinária do dia 24 de março de 2020, às 16:00, informamos que nesse período as atividades da Câmara Municipal será em regime de home office, bem como disponíveis para atendimento através do meios digitais e contato telefônico pelos números (49) 99807-4466, (49) 99998-1225 e (49) 99957-6584.

IV – O acesso às dependências do Edifício Sede e do Plenário será franqueado, exclusivamente, a vereadores, servidores, empregados terceirizados, prestadores de serviço, estagiários (apenas quando autorizados) e pessoas especificamente autorizadas;

V- fica proibida a utilização das dependências da Câmara Municipal para a realização de reuniões e eventos de quaisquer natureza;

 

Art 2° Fica adiada sine die o uso dos Auditórios e das Salas de Reuniões para outros fins que não sejam aqueles específicos das atividades legislativas;

 

Art. 3º Matérias legislativas em regime de urgência poderão ser deliberadas em sessão extraordinária, sem público presente, mediante convocação de Sessão Extraordinária do Prefeito Municipal.

 

Art 4° As medidas instituídas nesta Resolução de Mesa poderão ter a sua vigência prorrogada mediante a verificação da necessidade.

 

Art. 5º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, sendo publica imediatamente no Mural da Câmara Municipal.

 

Câmara de Vereadores de Capinzal, 18 de março de 2020.

 

 

Vereador Renato Marcelo Markus

Presidente

 

Vereador Carlos Adriano Zocoli

Vice-Presidente

 

Rafael Edgar Tonial

 1º Secretário

 

Valmor de Vargas

                                                                                             2º Secretário

  
 

                                                                           REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 Vereador Renato Marcelo Markus         

Presidente